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A NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E O ACESSO A CARGO PÚBLICO

A NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E O ACESSO A CARGO PÚBLICO

O artigo 37, inciso I, da Constituição Federal prevê que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Ressalvados os cargos reservados aos...

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Surdez Unilateral Total

Surdez Unilateral Total

A Constituição Federal de 1988, no intuito de materializar os princípios da dignidade da pessoa humana, da cidadania e da igualdade, prevê que o acesso a cargo público, mediante concurso, será diferenciado às pessoas com deficiência, conforme se retira do artigo 37,...

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Investidor-Anjo

Investidor-Anjo

Atualmente não só o mundo jurídico voltou seus olhos para as startups, mas também os anjos estão velando por estas empresas. Claro que aqui falamos de anjos muito especiais para este ecossistema: o investidor-anjo. A Lei Complementar 123/2006, com as alterações...

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